AGECEF / BA


Estatuto


REFORMA DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS GESTORES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO ESTADO DA BAHIA – AGECEF/BA.

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo I


Da Denominação, Sede, Foro, Duração e Objetivos


Artigo 1º.   A ASSOCIAÇÃO DOS GESTORES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO ESTADO DA BAHIA – neste Estatuto simplesmente denominada AGECEF/BA, fundada em 16 de outubro de 1992 é uma entidade de natureza jurídica privada, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, representativa dos empregados ocupantes ou ex-ocupantes de cargos de gestão, em qualquer nível da Caixa Econômica Federal, e reger-se-á pelas presentes normas estatutárias, de acordo com o disposto nos artigos 53 a 61 da Lei 10.406/2002, Novo Código Civil Brasileiro, e alterações da Lei e 11.127/2005.


Parágrafo Único:A AGECEF/BA é uma entidade com personalidade jurídica e patrimônio distintos dos seus associados.


Artigo 2º.   A Associação tem sede e foro na cidade do Salvador, funcionando na Av. Manoel Dias da Silva, 1499 – Pituba – CEP 41830 000, atuando em todo o território do Estado da Bahia.


Artigo 3º.   A AGECEF/BA é isenta de quaisquer preconceitos ou discriminações, não admitindo controvérsias étnicas, religiosas, de gênero, de pluralidades culturais e políticas, em suas atividades, dependências ou quadro social, nos termos da Lei n. 9790 de 23/03/99 e MP 2.123-29 de 23/02/2001 que regulamentaram as OSCIP - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO. 


Artigo 4º.   A AGECEF/BA é regida por este Estatuto e pela legislação vigente e tem como objetivo colaborar no fortalecimento do segmento gerencial e no aprimoramento da empresa Caixa Econômica Federal, nos termos dos incisos XVII a XXI do artigo 5º, artigo 8° e artigo 17° da Constituição Federal.


Artigo 5º.   Para consecução dos fins a que se referem os artigos anteriores, a AGECEF/BA se propõe a:

  1. I. Participar ativamente do processo administrativo da empresa Caixa Econômico Federal, da entidade FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais e de suas coligadas e subsidiárias, apresentando soluções e críticas que visem minimizar conflitos internos e o fortalecimento das instituições e categoria;

  2. II. Fortalecer o segmento gerencial, através do exercício permanente da defesa de seus interesses, inclusive, nos termos do inciso LXX, alínea "b" e inciso LXXIII do artigo 5º da Constituição Federal, promovendo também o desenvolvimento de atividades que envolvam a técnica gerencial, bem como o intercâmbio de conhecimento profissional dos associados;

  3. III. Representar os associados, inclusive politicamente, nos termos do presente Estatuto, perante os diversos escalões da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e os poderes constituídos;

  4. IV. Realizar ou patrocinar reuniões sociais, esportivas, políticas, culturais ou artísticas, com a finalidade de promover a confraternização entre os associados e seus familiares;

  5. V. Relacionar-se com entidades sindicais e de representação associativa da categoria economiária, propiciando intercâmbio de informações e interesse do segmento gerencial, zelando para que não ocorra sobreposição de atuação;

  6. VI. Orientar os associados em assuntos que envolvam situações administrativas e profissionais;

  7. VII. Oferecer assessoria jurídica aos seus associados, através de advogado contratado;

  8. VIII. Agir em processo judicial em nome de seus associados, como representante ou substituto processual, sempre em ação coletiva, inclusive em mandado de segurança coletivo;

  9. IX. Participar e estimular a participação dos seus associados em ações voluntárias e de ajuda comunitária e social.

Capítulo II


Do Patrimônio, Recursos Financeiros e Contribuições


Artigo 6º.   O patrimônio da AGECEF/BA será constituído pelos bens imóveis, móveis ou de qualquer outra natureza e direitos, adquiridos, recebidos em legados ou doações, desde que não incompatíveis com o livre desenvolvimento das atividades da associação.

Parágrafo Primeiro: A associação não distribuirá, entre seus sócios e associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades e os aplicará integralmente na consecução do seu objetivo social.

Parágrafo Segundo: Todo patrimônio e receitas da associação deverão ser destinados aos objetivos a que destina a entidade, ressalvados os gastos despendidos e bens necessários a seu funcionamento.

Artigo 7º.   Constituirão receitas da AGECEF/BA:

  1. I. Contribuições dos sócios;

  2. II. Resultados de aplicações financeiras;

  3. III. Convênios;

  4. IV. Subscrições diversas;

  5. V. Doações;

  6. VI. Promoções diversas;

  7. VII. Outras fontes, conforme análise a aprovação do Conselho Deliberativo.

Artigo 8º.  As contribuições a que se refere o inciso “I” do artigo 7º serão obrigatórias e efetuadas na forma a seguir:

Parágrafo Primeiro:    O valor da contribuição mensal é de R$ 30,00 (trinta reais) para averbação em folha, com correção pelo índice de reajuste salarial do grupo gerencial, no mês da data base da categoria, podendo ser aplicado índice superior, caso aprovado em Assembleia convocada com finalidade específica.

Parágrafo Segundo:    Os sócios honorários serão considerados remidos e, portanto, passam a ser isentos de contribuição mensal, gozando de todos os benefícios do quadro associativo, inclusive participação no processo eleitoral, observando-se, entretanto, o contido no item II do artigo 15.

Artigo 9°. - Constituirão despesas da AGECEF/BA:


  1. I. O pagamento de impostos, taxas e gastos necessários à sua manutenção e administração;

  2. II. Gastos eventuais não nominados, conforme análise e aprovação do Conselho Deliberativo.

Capítulo III


Do Quadro Social


Artigo 10°.  Poderão integrar o quadro social da ASSOCIAÇÃO DOS GESTORES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO ESTADO DA BAHIA - AGECEF/BA:

  1. I. Gestores de todos os níveis que atuem em qualquer unidade da CAIXA;

  2. II. Empregados ocupantes do Grupo de Assessoramento;

  3. III. Gestores aposentados ou desligados da CAIXA em razão de processos de demissão voluntária;

  4. IV. Ex-Gestores que tenham ocupado cargo de gestão, por no mínimo 1 (um) ano, nos últimos 5 (cinco) anos.

Artigo 11°.   O quadro social será composto pelas seguintes categorias de sócios:

  1. I. Sócio Fundador: os ocupantes da função de Gerente Geral e que se inscrevam na Associação até 30.11.92;

  2. II. Sócio Efetivo: aqueles que, obedecido ao disposto no artigo precedente, apresentam proposta de adesão à diretoria da Associação;

  3. III. Sócio Benemérito: os sócios fundadores ou efetivos que venham a desligar-se da CAIXA por motivo da aposentadoria, Presidente e integrantes de cargos estratégicos da CAIXA que pela sua atuação, trouxeram benefícios à Associação ou à CAIXA, por proposta de qualquer dos sócios fundadores e efetivos aprovada em Diretoria.

  4. IV. Sócio Honorário: por indicação de qualquer associado e mediante aprovação do Conselho Deliberativo, poderão ser enquadrados na condição de Sócios Honorários, os sócios fundadores, ex-dirigentes e ex-conselheiros que tenham efetivado contribuições financeiras para a AGECEF/BA pelo prazo mínimo de 10 anos e que tenham se desligado da CAIXA por aposentadoria ou demissão voluntária.

Parágrafo Único: Os Sócios Beneméritos só participarão das reuniões de caráter social.

Capítulo IV


Da Admissão, Exclusão e Readmissão dos Sócios


Artigo 12°.   A admissão ao quadro social será formalizada através do preenchimento da ficha de inscrição, atendido o disposto do artigo 10°.

Artigo 13 °.  Os sócios estarão sujeitos à exclusão do quadro social por:


  1. I. Infringir a ordem pública, enriquecimento ilícito, condutas imorais e atos atentatórios e preconceituosos;

  2. II. Solicitação do associado;

  3. III. Após três meses de inadimplência;

  4. IV. Morte.

Parágrafo Primeiro: O associado que deixar de ocupar a função por qualquer motivo, continuará pertencendo aos quadros da AGECEF/BA, podendo requerer a suspensão da obrigação de sua contribuição mensal, perdendo, neste caso, o seu direito a voto.

Parágrafo Segundo:    A exclusão, quando aplicada pela Diretoria Executiva, deverá ser submetida ao Conselho Deliberativo, cabendo recurso à Assembleia Geral, que decidirá quanto a sua manutenção.

Parágrafo Terceiro:     A exclusão do associado só é admissível em procedimento administrativo que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previsto neste estatuto.

Artigo 14°.   A readmissão ao quadro social da AGECEF/BA dar-se-á apenas nos casos de exclusão previstos pelos itens II e III de artigo 13, respectivamente, por solicitação do associado e cessada a inadimplência.

Capítulo V


Dos Direitos e Deveres dos Sócios


Artigo 15°.  São direitos dos Associados:


  1. I. Tomar parte nas Assembleias Gerais;

  2. II. Para o exercício dos cargos de Presidente e Vice-Presidente, o associado deverá contar com, no mínimo, um ano no quadro associativo da AGECEF/BA e que, na data da designação, esteja em efetivo exercício de função gerencial na CAIXA;

  3. III. Requerer à Diretoria a convocação da Assembleia Geral, juntamente com um quinto dos associados e convocá-la quando a Diretoria não o fizer no prazo de até quarenta e oito horas após ter sido requerida;

  4. IV. Participar e gozar dos benefícios e atividades promovidas e instituídas pela Associação;

  5. V. Submeter à Assembleia Geral proposta para concessão de títulos de sócio benemérito;

  6. VI. Manifestar-se contrariamente às decisões da Diretoria, da Assembleia Geral, por escrito ou diretamente àquele colegiado;

  7. VII. Participar, com seus dependentes, das reuniões festivas e sociais promovidas pela AGECEF/BA;

  8. VIII. Requerer dispensa do cargo que esteja ocupando;

  9. IX. Representar contra qualquer dos poderes sociais junto ao Conselho Deliberativo;

  10. X. Representar contra a conduta de qualquer associado junto à Diretoria Executiva;

  11. XI.Recorrer ao Conselho Deliberativo, contra qualquer decisão tomada pela Diretoria Executiva;

  12. XII. Zelar pela AGECEF/BA, denunciando as irregularidades que venha a tomar conhecimento;

Parágrafo Único:     Exceto deliberação da Diretoria Executiva em contrário, os direitos que gerem custo financeiro à AGECEF/BA, serão disponibilizados apenas aos associados pagantes.

Artigo 16°.   São deveres dos associados:


  1. I. Conhecer, cumprir e fazer cumprir o Estatuto e Regulamentos da AGECEF/BA;

  2. II. Participar e comprometer-se com as decisões das Assembleias Gerais, respaldando-as;

  3. III. Abster-se de emitir publicamente opiniões pessoais em nome da Associação;

  4. IV. Cooperar para o desenvolvimento, engrandecimento e renome da AGECEF/BA;

  5. V. Efetuar pontualmente o pagamento de suas contribuições estatutárias e demais obrigações assumidas;

  6. VI. Exercer com probidade, zelo e dedicação os cargos e comissões, efetivos ou não, integrantes dos poderes sociais, gratuitamente;

  7. VII. Denunciar todo e qualquer fato e/ou conduta prejudiciais aos interesses da AGECEF/BA.

Parágrafo Único:    Os Associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais.


TÍTULO II


DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIAS


Capítulo I


Dos Poderes Estatutários


Artigo 17°.   São poderes estatutários da Associação:


  1. I. Assembleia Geral (órgão supremo);

  2. II. Conselho Deliberativo (órgão deliberativo);

  3. III. Diretoria Executiva (órgão executivo);

  4. IV. Conselho Fiscal (órgão fiscalizador).

Seção I


Da Assembleia Geral


Artigo 18°.   A Assembleia Geral é o poder soberano da Associação, podendo ser Ordinária ou Extraordinária.

Parágrafo Primeiro:    A Assembleia Geral Ordinária será realizada anualmente no mês de abril e a Extraordinária, sempre que necessária para tratar de assunto urgente de interesse da Associação.

Parágrafo Segundo:    As Assembleias Gerais Ordinárias serão realizadas no prazo de 30 (trinta) dias após a convocação e as Assembleias Gerais Extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Diretoria Executiva ou Presidente do Conselho Deliberativo, ressalvando o disposto no item III do artigo 15, com antecedência mínima de 15 dias para todos os associados, informando a pauta, local, data e horário de sua realização e que a Assembleia instalar-se-á em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após a hora prevista para a primeira convocação.

Parágrafo Terceiro:     As Assembleias Gerais serão abertas em ordem de preferência:


  1. I. Pelo Presidente do Conselho Deliberativo;

  2. II. Pelo Presidente da Diretoria Executiva;

  3. III. Pelos seus substitutos legais, na ordem;

  4. IV. Pelo sócio mais antigo presente ou em caso de mais de um nesta condição, pelo mais idoso.

Parágrafo Quarto:       As Assembleias Gerais serão instaladas em primeira convocação com o quorum mínimo de metade dos associados e, em segunda e última convocação, trinta minutos após a primeira, com o número de associados presentes.

Parágrafo Quinto:       Os sócios com direito de voto que não puderem comparecer pessoalmente às Assembleias, poderão manifestar sua vontade através de email, ou ainda por intermédio de representante devidamente documentado, e em qualquer um dos casos, o voto será considerado individualmente para efeito de "QUORUM".

Parágrafo Sexto:            As decisões da Assembleia Geral são soberanas e irrecorríveis, sendo limitadas aos assuntos constantes do edital de convocação.

Artigo 19°.   Compete privativamente à Assembleia Geral:


  1. I. Eleger e destituir, por voto direto, os membros da Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal;

  2. II. Aprovar as alterações deste Estatuto;

  3. III. Aprovar a prestação de contas da Diretoria;

  4. IV. Decidir sobre a dissolução da Associação.

Parágrafo Primeiro:    Nas Assembleias Gerais Extraordinárias especialmente convocadas para destituição da Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e alteração de Estatuto, será exigido o "quorum" qualificado de no mínimo a metade mais um dos associados em primeira convocação ou com pelo menos 1/3 (um terço) dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários nas convocações seguintes.

Parágrafo Segundo:    Para aprovação da destituição da Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e alteração de Estatuto, será exigido voto concorde de 2/3 dos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para este fim.

Artigo 20°.   As decisões da Assembleias Gerais serão tomadas pela maioria simples de votos, cabendo sua presidência ao Presidente da Associação ou, por indicação deste, referendada pelos presentes, a qualquer associado.

Seção II


Do Conselho Deliberativo


Artigo 21°. O Conselho Deliberativo é o órgão de manifestação coletiva dos sócios da AGECEF/BA, competindo-lhe todos os poderes não expressamente atribuídos aos demais órgãos da Associação.

Parágrafo Primeiro:    Compor-se-á o Conselho Deliberativo de um Presidente, um Vice-Presidente, um secretário de 4 (quatro) membros titulares denominados conselheiros e 03 (três) membros suplentes, observando-se na composição representantes da capital, região metropolitana da capital e do interior do Estado da Bahia.

Parágrafo Segundo:    Em caso de vacância dos conselheiros, as vagas serão preenchidas pelos suplentes convocados pelo Presidente do Conselho.

Artigo 22°.   Compete ao Conselho Deliberativo, originalmente:

  1. I. Eleger seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário, membros titulares e suplentes em sua primeira reunião;

  2. II. Empossar a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da AGECEF/BA;

  3. III. Examinar e aprovar o orçamento, bem como as suplementações orçamentárias;

  4. IV. Autorizar a aquisição e alienação ou constituição de ônus sobre bem imóvel;

  5. V. Editar, modificar e revogar suas próprias decisões;

  6. VI. Solicitar a realização de reunião extraordinária da Diretoria Executiva;

  7. VII. Julgar recursos interpostos contra seus atos ou os atos da Diretoria Executiva;

  8. VIII. Aprovar as prestações de contas anuais apresentadas pela Diretoria Executiva ao Conselho Fiscal, após parecer desta, na forma de balanço e relatório de atividades;

  9. IX. Aprovar projetos de atividades de caráter filantrópico em nível nacional ou regional;

  10. X. Decidir sobre a permanência em cargos da Diretoria Executiva ou Conselho Fiscal, no caso de afastamento de seu detentor da função de confiança exercida na CAIXA;

  11. XI. Assumir a Diretoria Executiva da AGECEF/BA no caso de renúncia coletiva de seus membros;

  12. XII. Aplicar sanções aos associados, na forma prevista neste Estatuto;

  13. XIII. Convocar eleições por Edital nos termos deste Estatuto;

  14. XIV. Decidir sobre dúvidas interpretativas do presente Estatuto;

  15. XV. Aceitar a renúncia e aplicar penalidade a seus membros;

  16. XVI. Cassar mandato de membro eletivo da Diretoria Executiva;

  17. XVII. Convocar, quando necessário, qualquer membro dos poderes sociais ou sócios de qualquer categoria;

  18. XVIII. Estudar e sugerir soluções para assuntos de interesse dos sócios na esfera profissional;

  19. XIX. Requisitar informações, livros, documentos e papéis à Diretoria Executiva ou ao Conselho Fiscal;

  20. XX. Examinar anualmente as atas da Diretoria Executiva, com a finalidade de fiscalizar o cumprimento deste Estatuto.

  21. XXI. Apreciar a execução orçamentária da Diretoria;

  22. XXII.Elaborar regulamentos e o Código de Ética que deverão ser aprovados em Assembleia Geral Extraordinária;

  23. XXIII. Deliberar sobre qualquer assunto que não seja de competência expressa de outro órgão, bem como os casos omissos do presente Estatuto, "Ad referendum" da Assembleia Geral.

Artigo 23°.  O Conselho Deliberativo reunir-se-á em sessão ordinária anual ou extraordinária, sempre que for necessário.

Parágrafo Único:         As deliberações serão tomadas por maioria dos votos, respeitando o "quorum" mínimo de 2/3 do Conselho Deliberativo, em primeira convocação e em segunda com os presentes.

Artigo 24°.  Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo:


  1. I. Convocar e abrir os trabalhos da Assembleia Geral, de acordo com o que dispõe neste Estatuto;

  2. II. Convocar e dirigir as reuniões do Conselho Deliberativo;

  3. III. Convocar, em caso de vacância ou impedimento do Conselho Titular, o membro suplente, dando-lhe posse;

  4. IV. Presidir a posse dos membros eleitos dos poderes sociais;

  5. V. Cooperar com os demais poderes sociais da AGECEF/BA;

  6. VI. Decidir com voto de qualidade quando houver empate na votação das deliberações.

Artigo 25°.  Compete ao Vice-Presidente do Conselho Deliberativo:

  1. I. Substituir o Presidente em suas ausências, faltas ou vacância do cargo;

  2. II. Assessorar o Presidente em todos os seus trabalhos e representá-lo quando este deliberar.

Artigo 26°.  Compete ao Secretário do Conselho Deliberativo:

  1. I. Redigir e lavrar atas das sessões;

  2. II. Coordenar todos os trabalhos na secretaria.

Seção III


Da Diretoria Executiva


Artigo 27°.  Para execução das finalidades da Associação será eleita por voto direto dos Associados, uma Diretoria Executiva integrada pelos seguintes cargos:


  1. I. Presidente;

  2. II. Vice-Presidente;

  3. III. Diretor(es) Regional(is), conforme parágrafo primeiro deste artigo;

  4. IV. Secretário;

  5. V. Diretor Administrativo e Financeiro;

  6. VI. Diretor de Eventos e Educação;

  7. VII. Diretor de Comunicação e Marketing;

  8. VIII. Diretor de Representação Institucional;

  9. IX. Dois Diretores Suplentes.

Parágrafo Primeiro:    Haverá um Diretor Regional representante de cada Superintendência da CAIXA, exceto a Superintendência a qual o Presidente da AGECEF/BA pertença.

Parágrafo Segundo:    O membro da Diretoria poderá ser reeleito uma única vez, salvo se estiver concorrendo a cargo diverso daquele para o qual tenha sido reeleito.

Parágrafo Terceiro:     Pelo exercício do mandato, os membros da Diretoria não farão jus a qualquer remuneração.

Artigo 28°.  Compete à Diretoria Executiva:


  1. I. Cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto, as decisões da Assembleia Geral, as resoluções do Conselho Deliberativo, a legislação e compromissos assumidos pela AGECEF/BA;

  2. II. Elaborar a proposta de orçamento anual da AGECEF/BA e submetê-la ao exame e aprovação do Conselho Deliberativo, 30(trinta) dias antes de sua reunião ordinária anual;

  3. III. Decidir sobre as transferências orçamentárias "ad referendum" do Conselho Deliberativo;

  4. IV. Submeter ao Conselho Fiscal os balancetes mensais, relatórios financeiros bem como o balanço do exercício anterior até 30 (trinta) dias antes da reunião do Conselho Deliberativo, bem como o balanço de final de mandato da gestão anterior, até 60 (sessenta) dias após sua posse;

  5. V. Divulgar as atividades da Associação, seus atos, resoluções e poderes aos Associados;

  6. VI. Nomear comissões especiais para julgar ou executar assuntos de interesse dos Associados;

  7. VII. Distribuir os encargos decorrentes das decisões do Colegiado atribuindo as execuções das tarefas a cada um dos Diretores e regulamentando as atividades a serem desenvolvidas;

  8. VIII. Realizar a locação de bem da AGECEF/BA e/ou a alienação de imóveis, títulos e valores mobiliários;

  9. IX. lanejar e estabelecer diretrizes para realização de congressos, convenções, encontros e outros eventos de natureza profissional, social, cultural e esportiva;

  10. X. Apreciar e divulgar os balancetes mensais e demais demonstrativos contábeis;

  11. XI. Aprovar prestações de contas de adiantamento de viagem;

  12. XII. Aceitar doações e legados;

  13. XIII. Decidir sobre casos omissos e fatos que requeiram soluções urgentes, "ad referendum" do Conselho Deliberativo;

  14. XIV. Estabelecer a política de pessoal da AGECEF/BA;

  15. XV. Designar o Diretor que substituirá o Presidente, quando do impedimento do Vice-Presidente, bem como o substituto de qualquer outro membro da Diretoria;

  16. XVI. Aprovar o plano de contas e suas alterações;

  17. XVII. Propor ao Conselho Deliberativo a imposição de sanção aos associados, na forma deste Estatuto;

  18. XVIII. Convocar reuniões extraordinárias do Conselho Deliberativo.

Artigo 29°.  Compete ao Presidente:


  1. I. Representar a AGECEF/BA ativa e passivamente em juízo ou fora dele e constituir procuradores;

  2. II. Dirigir, coordenar e controlar todas as atividades da AGECEF/BA, praticando todos os atos inerentes à gestão da Associação, com vistas à consecução de suas finalidades;

  3. III. Admitir, promover, designar, licenciar, transferir, renovar, punir e dispensar empregados da AGECEF/BA, respeitada a política de pessoal estabelecida pela Diretoria Executiva:

  4. IV. Cumprir e fazer executar as decisões da Assembleia Geral, Resoluções do Conselho Deliberativo e as decisões emanadas da Diretoria Executiva;

  5. V. Celebrar contratos, convênios e ajustes de acordos de interesse da AGECEF/BA;

  6. VI. Coordenar e supervisionar as funções atribuídas aos membros da Diretoria Executiva e às unidades administrativas, bem como designar qualquer de seus integrantes para exercer tarefa específica de caráter temporário;

  7. VII.Movimentar contas bancárias e atividades relativas à administração financeira, juntamente com o Diretor Administrativo e Financeiro;

  8. VIII. Assinar convênios e ajustes juntamente com o diretor responsável pela pasta ou outro diretor designado pela Diretoria;

  9. IX. Convocar reuniões extraordinárias do Conselho Deliberativo;

  10. X. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;

  11. XI. Solicitar, fundamentadamente, ao Conselho Deliberativo, a convocação de Reunião Extraordinária da Assembleia Geral.

  12. XII. Assinar, em conjunto com o secretário, as atas das Assembleias, se for o caso;

  13. XIII. Assinar, quando autorizado pelo Conselho Deliberativo, a aquisição e alienação ou constituição de ônus sobre bem imóvel;

  14. XIV. Assinar, quando autorizado pela Assembleia Geral, as escrituras de venda de bens imóveis da Associação;

  15. XV. Designar comissões e representações;

  16. XVI. Aplicar penalidades aos associados, nos termos deste Estatuto;

  17. XVII. Elaborar o relatório anual da Diretoria, encaminhando-o à apreciação do Conselho Deliberativo e da Assembleia Geral;

  18. XVIII. Fazer prestação de contas das atividades da Diretoria;

  19. XIX. Assinar com o contador responsável, os balancetes mensais e o balanço anual da AGECEF/BA.

Parágrafo Único:         O Presidente da Diretoria Executiva pode outorgar seus poderes e competências, exclusivamente a membros da Diretoria Executiva.

Artigo 30°.  Compete ao Vice-Presidente:


  1. I. Substituir o Presidente nas suas ausências e impedimentos;

  2. II. Colaborar com o Presidente e demais membros da Diretoria;

  3. III. Exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Presidente.

Artigo 31°.  Compete ao Diretor Regional:

  1. I. Representar o Presidente da AGECEF/BA em sua região de atuação;

  2. II. Fomentar a integração regional das AGECEF/BA.

Artigo 32°.  Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro:


  1. I. Responder, em conjunto com o Presidente, pelas atividades administrativas da associação;

  2. II. Assessorar os demais membros da Diretoria na execução de suas tarefas na Associação;

  3. III. Substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos e o Presidente quando do impedimento simultâneo deste e do Vice-Presidente;

  4. IV. Administrar o movimento financeiro da Associação;

  5. V. Escriturar em livro próprio, o movimento financeiro da Associação;

  6. VI. Abrir, movimentar e encerrar contas bancárias de qualquer espécie ou modalidade, em conjunto com o Presidente;

  7. VII. Remeter aos associados, mensalmente, demonstrativo das receitas e despesas da Associação;

  8. VIII. Coordenar e supervisionar os serviços de contabilidade em geral, inclusive contratando empresa do ramo;

  9. IX. Zelar pela guarda e vigilância de valores e documentos;

Artigo 33°.  Compete ao Diretor de Eventos e Educação:


  1. I. Responder, em conjunto com o Presidente, pelas atividades sociais, esportivas, culturais e artísticas da Associação;

  2. II. Assessorar os demais membros da Diretoria na execução de suas tarefas na Associação;

  3. III. Viabilizar a realização de convênios junto a instituições de ensino de graduação e pós-graduação;

  4. IV. Fomentar convênios que beneficiem os associados;

  5. V. Remeter aos associados, trimestralmente, o demonstrativo das atividades desenvolvidas pela Diretoria;

  6. VI. Criar calendário de eventos e elaborar a realização dos eventos priorizados pela Diretoria Executiva e ou Conselho Deliberativo;

Artigo 34°.  Compete ao Diretor de Comunicação e Marketing;


  1. I. Secretariar as reuniões da Diretoria e supervisionar os serviços de secretaria;

  2. II. Manter atualizado o arquivo da Diretoria Executiva;

  3. III. Lavrar atas e promover a divulgação das resoluções, portarias e demais atos administrativos da Diretoria Executiva;

  4. IV. Fomentar patrocínios que propiciem receitas para a AGECEF/BA, visando equilíbrio econômico financeiro;

  5. V. Coordenar as ações de comunicação da AGECEF/BA, tais como, edição de revista, jornal próprio, boletins, notícias, e outras que se fizerem necessárias;

  6. VI.Elaborar o Boletim periódico da entidade;

  7. VII. Substituir os demais Diretores em suas faltas ou impedimentos.

Artigo 35°.  Compete ao Secretário:


  1. I. Realizar as atividades de natureza burocrática da Associação;

  2. II. Redigir em livro próprio, as atas das Assembleias da Associação e assiná-las em conjunto com o Presidente, se for o caso;

  3. III. Substituir o Diretor Administrativo e Financeiro nos seus impedimentos;

  4. IV. Divulgar e arquivar matérias de interesse da Associação e dos associados.

Artigo 36°. Compete ao Diretor de Representação Institucional:


  1. I. Exercer a representação institucional da AGECEF/BA, isoladamente ou acompanhado de membro da Diretoria, perante os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como perante as instâncias administrativas da CAIXA.

  2. II. Encaminhar a pauta de reivindicação dos Gestores junto as Entidades Sindicais, acompanhando o seu efetivo desdobramento;

  3. III. Representar a AGECEF/BA nos congressos que definem a pauta de negociações dos empregados da CAIXA e nas mesas de negociações permanentes;

  4. IV. Estabelecer estreita sintonia com Entidades Sindicais para viabilizar as propostas da base dos Gestores.

Artigo 37°.  Compete aos Diretores Suplentes:


  1. I. Substituir, eventual ou efetivamente, os Diretores Executivos, nas ausências e/ou impedimentos desses, por direta designação do Presidente.

Seção IV


Do Conselho Fiscal


Artigo 38°.  O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador da gestão financeira e patrimonial da AGECEF/BA, e será composto pelo presidente e de 02 (dois) membros titulares e 03 (três) membros suplentes, eleitos e empossados com o Conselho Deliberativo e a Diretoria Executiva, de conformidade com este Estatuto.

Artigo 39°.  Compete ao Conselho Fiscal:


  1. I. Examinar, semestralmente, as atas da Diretoria, com a finalidade de fiscalizar o cumprimento deste Estatuto;

  2. II. Examinar, semestralmente, os documentos da tesouraria, a escrituração, os balancetes e os balanços da AGECEF/BA;

  3. III. Verificar a aplicação da dotação orçamentária e legalidade das despesas;

  4. IV. Fiscalizar e aprovar ou não os atos financeiros da Diretoria;

  5. V. Convocar qualquer membro da Diretoria Executiva ou sócio para prestar esclarecimento;

  6. VI. Convocar, quando necessário, a Assembleia Geral e denunciar irregularidades ocorridas;

  7. VII. Emitir pareceres sobre balancetes e demonstrativos, relatórios de fim de exercício e de fim de mandato, dando sugestão em benefício de melhor organização e desenvolvimento das finanças sociais;

  8. VIII. Submeter à Assembleia Geral os demonstrativos financeiros e fiscais.

TÍTULO III


Do Processo Eleitoral


Capitulo I


Do mês das eleições


Artigo 40°.  As eleições para a Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo acontecerão bienalmente, no mês de maio, preferencialmente no dia 22, quando se comemora o dia do Economiário.

 

Capitulo II


Das Comissões Eleitorais


Artigo 41°.  O Processo Eleitoral será coordenado e executado por uma Comissão Eleitoral, constituída nos termos deste Estatuto.

Artigo 42°.  A Comissão Eleitoral será constituída no mínimo 30 (trinta) dias antes da eleição, pelo Conselho Deliberativo, sendo integrada por 03 (três) associados, os quais, entre si, elegerão seu Presidente.

Artigo 43°.  Compete à Comissão Eleitoral:


  1. I. Marcar, através de Edital, a data das eleições gerais;

  2. II. Fazer publicar o Edital de Convocação das Eleições, com as instruções gerais sobre o processo eleitoral, observadas as prescrições deste Estatuto;

  3. III. Coordenar e executar todas as atividades relacionadas com o processo eletivo;

  4. IV. Receber a documentação das Chapas e dos candidatos à inscrição, examinando-a quanto à sua regularidade;

  5. V. Receber e julgar as impugnações de inscrição e/ou recursos a ela dirigidos, nos termos do Edital de Convocação e deste Estatuto;

  6. VI. Instalar a Seção Eleitoral, na sede da Associação, ou por meio eletrônico seguro, de preferência com Certificação Digital;

  7. VII. Fazer publicar, por Edital, após os prazos para registro e impugnação, a relação nominal das Chapas regularmente inscritas;

  8. VIII. Proceder ao escrutínio dos votos, lavrando competente Ata dos resultados apurados;

  9. IX. Fornecer às Chapas regularmente inscritas a relação dos Associados, por áreas da AGECEF/BA;

  10. X. Encaminhar ao Presidente do Conselho Deliberativo a ata do trabalho eleitoral, com todos os dados e resultados finais do pleito, indicando a Chapa vencedora;

  11. XI. Manter devidamente arquivados todos os documentos originais relativos ao processo eleitoral.

Artigo 44°.  A Comissão Eleitoral contará com uma Secretária mantida pela AGECEF/BA;

Parágrafo Único: São atribuições gerais da Secretária:


  1. I. Auxiliar a execução dos trabalhos relativos ao processo eleitoral;

  2. II. Prestar aos interessados todas as informações e esclarecimentos devidos sobre o pleito;

  3. III. Controlar os prazos de inscrição, correção de irregularidades e impugnação de inscrições;

  4. IV. Notificar os interessados sobre irregularidades na documentação apresentada em atos de inscrição de Chapas ou de candidatos, determinando sua correção nos prazos estabelecidos no Edital de Convocação;

  5. V. Lavrar as Atas e fazer divulgar os Editais a todos os associados;

  6. VI. Fazer publicar a relação nominal das Chapas registradas, declarando aberto o prazo para impugnação.

Artigo 45°.  As decisões das Comissões Eleitorais, serão tomadas por maioria simples de votos dentre seus membros.

Artigo 46°.  A Comissão Eleitoral deverá garantir, por todos os meios democráticos, a lisura dos pleitos, assegurando condições de igualdade às Chapas concorrentes, especialmente no que se refere a mesários e fiscais, tanto na coleta quanto na apuração dos votos.

Artigo 47°.  Encerrados os trabalhos, o Presidente da Comissão Eleitoral entregará ata ao Presidente do Conselho Deliberativo, contendo todos os dados do processo eletivo, para que esse convoque reunião da Assembleia Geral que, por sua vez, proclamará os eleitos.

Parágrafo Primeiro:    No caso de empate será proclamada eleita a chapa, cuja somatória da antiguidade social de seus integrantes efetivos for maior.

Parágrafo Segundo:    No caso de vacância coletiva dos membros do Conselho Deliberativo, será procedida nova eleição.

Parágrafo Terceiro:     Contra a decisão da Comissão Eleitoral, caberá recurso fundamentado, ao Presidente do Conselho Deliberativo que, em 24 horas, publicará sua decisão.

Artigo 48°.  Será nula a eleição, cujo número de votos nulos e brancos excederem o número de válidos, procedendo-se a novo pleito dentro de 20(vinte) dias.

Capitulo III


Dos Cargos Eletivos


Artigo 49°.  São cargos eletivos os de:

I - Presidente, Vice-Presidente e Secretário do Conselho Deliberativo;

II - Presidente, Vice-Presidente, Diretores Regionais, Secretário, Diretor Administrativo e Financeiro, Diretor de Comunicação e Marketing, Diretor de Eventos e Educação, Diretor Institucional e Diretores Suplentes da Diretoria Executiva;

III - Presidente e Membros do Conselho Fiscal.


Parágrafo Primeiro:    Os candidatos aos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da Diretoria Executiva deverão ser, obrigatoriamente, titulares de função de gestão, em qualquer unidade da CAIXA.

Parágrafo Segundo:    Para os demais cargos eletivos poderão ser candidatos os associados da AGECEF/BA, filiados há no mínimo 06 (seis) meses, em dia com suas obrigações e no pleno gozo de seus direitos sociais, segundo este Estatuto.

Artigo 50°.  Os mandatos dos cargos eletivos terão a duração de 02 (dois) anos, permitida apenas uma reeleição.

Artigo 51°.  Tornam-se inelegíveis ou vetados de permanência no exercício de cargos da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal:


I - Os associados que não tiverem definitivamente aprovadas suas contas em função de exercício de cargo de direção ou administração;

II - O associado que, comprovadamente, houver lesado o patrimônio de qualquer entidade associativa.

 

Capitulo IV


Da inscrição das chapas e dos candidatos


Artigo 52°.  A inscrição das Chapas deverá ser requerida a AGECEF/BA, em documento assinado pelo seu representante, até o prazo do edital de convocação, devendo ser composta pelos cargos do artigo 49.

Artigo 53°.  Não será permitida a inscrição de um mesmo candidato em mais de uma chapa, observada a ordem de inscrição.

Artigo 54°.  Será recusada a inscrição de chapa que tiver candidato em desacordo com este Estatuto.

Artigo 55°.  Ocorrendo renúncia formal ou impugnação acolhida de um ou mais candidatos, após o registro da chapa, será aberto prazo de 05(cinco) dias úteis para a substituição, sob pena de cancelamento do registro.

Parágrafo Único:         Se a renúncia de candidatos representar mais da metade dos integrantes de chapa inscrita, o registro será automaticamente cancelado, sendo impedida esta chapa de concorrer ao pleito.

Artigo 56°.  Até 10(dez) dias antes da data das eleições, desde que requeridas e devidamente justificadas à Comissão Eleitoral, a chapa regularmente inscrita poderá fazer substituições de até 2(dois) dos candidatos inscritos.

Parágrafo Único:         Candidatos renunciantes de uma chapa não poderão ser inscritos como substitutos, em outras chapas concorrentes.

Artigo 57°.  O prazo para impugnação de registro da chapa ou de candidatura de membro nela inscrito é de 05(cinco) dias, contados a partir da data de publicação do Edital com a relação nominal das chapas inscritas.

Parágrafo Primeiro:    A impugnação somente poderá versar sobre causas de inelegibilidade previstas neste Estatuto, em requerimento fundamentado, dirigido à Comissão Eleitoral, por qualquer associado em pleno gozo de seus direitos.

Parágrafo Segundo:    A Chapa ou o candidato impugnado será oficialmente notificado do ato, podendo ser apresentada a defesa ou contra-razões da impugnação no prazo de 05(cinco) dias a contar da notificação.

Artigo 58°.   Se acolhida a impugnação, a Comissão Eleitoral fará divulgar os termos da decisão a todos os Associados e abrirá prazo à chapa ou ao candidato impugnado, para a regularização da inscrição ou a substituição do impugnado.

Artigo 59°.   O Presidente do Conselho Deliberativo é eleito pelos seus membros na sua primeira reunião em até 15 dias após a posse;


Capitulo V


Das Eleições


Artigo 60°.  Será considerada eleita a chapa que obtiver a maior quantidade de votos válidos dos associados, desde que tenham votado mais de 1/3(um terço) dos eleitores habilitados.

Parágrafo Primeiro:    Caso o pleito não atinja o quorum mínimo previsto neste artigo, será convocada nova eleição, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da data da lavratura da Ata correspondente ao fato, válida com qualquer número de votantes.

Parágrafo Segundo:    Ocorrendo nova eleição, os ocupantes dos cargos eletivos poderão ter seus mandados prorrogados até a finalização do processo eleitoral, sem prejuízo dos demais prazos previstos.

Artigo 61°.  O sigilo dos votos será assegurado mediante o uso de cédula única, contendo o nome das Chapas registradas.

Parágrafo único:         No caso de eleição por meio eletrônico, o sigilo dos votos será assegurado pela tecnologia computacional.

Artigo 62°.   A Junta de Apuração será instalada na sede da Associação, ou outro local aprovado pela sua Presidência.

Parágrafo Único:         O Escrutínio dos votos terá início tão logo encerrado o prazo de votação, sob a presidência direta do Presidente da Comissão Eleitoral ou de pessoa de notória idoneidade, especialmente por ele designada.

Artigo 63°.   Se o número de cédulas escrutinadas, não for coincidente com o número de associados que assinaram a respectiva lista de votação, anular-se-á o resultado da eleição, realizando-se nova eleição nos termos do parágrafo primeiro do artigo 60.

Artigo 64°.   Finda a apuração, o Presidente da Junta Apuradora fará lavrar a competente Ata, mencionando, obrigatoriamente:


  1. I. Dia e hora da abertura e do encerramento dos trabalhos;

  2. II. Locais ou local onde funcionaram as seções eleitorais e juntas apuradoras, bem como os nomes dos respectivos componentes;

  3. III. Resultados de cada urna apurada, especificados os números dos votantes, sobrecartas, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada chapa concorrente, votos nulos e em branco;

  4. IV. Número total dos associados que votaram;

  5. V. Resultado geral da apuração.

Artigo 65°.    Será nula a eleição quando, mediante recurso formalizado nos termos deste Estatuto, ficar comprovado que:


  1. I. Foi realizada em dia e hora diferentes dos designados no Edital de convocação, ou encerrada a coleta de votos antes da hora determinada sem que hajam votado todos os eleitores constantes da folha de votação;

  2. II. Tiver sido preterida qualquer das formalidades essenciais estabelecidas neste Estatuto;

  3. III. Não tenham sido cumpridos quaisquer dos prazos estabelecidos em Edital ou neste Estatuto;

  4. IV. Houver sido verificada a ocorrência de vício ou fraude no processo eleitoral, comprometendo sua legitimidade ou importando em prejuízo a qualquer chapa concorrente.

Parágrafo Único:         A nulidade não poderá ser invocada por quem lhe tenha dado causa, nem dela se aproveitará o seu responsável.

Artigo 66°.  Anuladas as eleições, outras serão convocadas no prazo de 30(trinta) dias a contar da data da publicação do Edital anulatório.


Capitulo VI


Dos Recursos


Artigo 67°.   Os recursos poderão ser interpostos por qualquer associado no gozo pleno de seus direitos sociais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data final da realização do pleito.

Parágrafo Único:         O encaminhamento do recurso, sua protocolização, número de suas vias, documentos de prova que devem instruí-lo e o procedimento adotado para seu julgamento, serão disciplinados, de acordo com o presente Estatuto, no Edital de Convocação das Eleições.

Artigo 68°.   Findo o processo eleitoral, todos os documentos a ele relativos serão arquivados na Secretaria da AGECEF/BA, podendo ser fornecidas cópias para quaisquer das chapas que concorreram, mediante requerimento.


Capitulo VII


Da Posse dos Eleitos


Artigo 69°.   Em cerimônia solene, prevista para o mês de junho do ano das eleições e da qual participarão todos os Associados filiados a AGECEF/BA, O Conselho Deliberativo dará posse a sua nova mesa Diretora, a qual proclamará os resultados das eleições gerais e dará subsequente posse à nova Diretoria Executiva e ao novo Conselho Fiscal.

TÍTULO IV


DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Artigo 70°.   A AGECEF/BA somente poderá ser dissolvida através de Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, exigindo-se "quorum" mínimo de 2/3(dois terços) dos associados.

Parágrafo Único:         Para a extinção da AGECEF/BA é exigível a decisão favorável obtida através de 4/5(quatro quintos) dos votos de todos os Associados presentes, observado o "quorum" mínimo previsto neste artigo.

Artigo 71°.   Os associados não responderão pelas obrigações assumidas por qualquer dos Órgãos da AGECEF/BA e vice-versa.

Artigo 72°.   Em caso de dissolução da AGECEF/BA, o patrimônio líquido, resultante de pagamentos de todas as contribuições, será doado a entidades filantrópicas, definidas na Assembléia que deu causa.

Artigo 73°.   Os dirigentes dos diversos órgãos da AGECEF/BA não receberão honorários, vencimentos ou remuneração, inclusive no desempenho de funções.

Artigo 74°.   O exercício financeiro da AGECEF/BA coincidirá com o ano civil.

Artigo 75°.   O presente Estatuto deverá ser regulamentado através de Regimento Interno da AGECEF/BA, no prazo de 180(cento e oitenta) dias.

Parágrafo Único:         O Conselho Deliberativo designará comissão de 03 (três) membros que se encarregará de compor o Regimento Interno, para submetê-lo a aprovação do plenário dos Associados.

Artigo 76°.   Este Estatuto, com as alterações nele impostas, entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral e após o registro no Cartório de Pessoas Jurídicas competente.

 


Salvador, 20 de novembro de 2010.


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