AÇÃO COLETIVA TRIBUTÁRIA DO EQUACIONAMENTO - BITRIBUTAÇÃO
- Número:1089329-88.2021.4.01.3400
- Ajuizada em 17.12.2021. Indeferido pedido de gratuidade de justiça.
- Aguarda manifestação do juiz acerca do pedido de reconsideração quanto à gratuidade de justiça e julgamento de recurso em 2ª Instância sobre o mesmo tema.
